DEIF do Brasil Comércio de Controles e Equipamentos Ltda. Termos e Condições de Venda e Entrega de Produtos Os presentes Termos e Condições de Venda e Entrega são aplicáveis a todos os pedidos feitos e a todas as entregas efetuadas pela DEIF do Brasil Comércio de Controles e Equipamentos Ltda. (doravante referida como “DEIF”), a menos que acordado de outra maneira por escrito. 1. ORÇAMENTOS: Todos os orçamentos são baseados nos preços realizadas pelo cliente sem o consentimento por escrito da DEIF, de venda, tarifas alfandegárias, taxas de câmbio, tributos, por reparos realizados pelo cliente ou pelo desgaste normal do contribuições, etc. em vigor na data do orçamento. Não obstante o produto. A DEIF não se responsabiliza por quaisquer estabelecido no item 2, após a emissão do orçamento, a DEIF consequências decorrentes da instalação ou utilização incorreta reserva-se o direito de ajustar o preço de venda final em caso de das atualizações do software do produto disponibilizadas ao alterações nas tarifas, taxas, tributos e contribuições acima cliente. Em nenhum caso, a DEIF se responsabiliza por quaisquer mencionadas. defeitos ou não conformidade de qualquer produto vendido há mais de dois anos após a entrega. A DEIF pode ser 2. PEDIDOS: Todos os pedidos serão confirmados pela DEIF por responsabilizada por defeitos ou não cumprimento apenas se os escrito, e caso haja cancelamento ou alteração, este estará sujeito produtos defeituosos ou em não conformidade forem devolvidos à a uma nova aceitação e confirmação por parte da DEIF. DEIF em embalagens apropriadas e apenas na medida em que a DEIF, a seu exclusivo critério, confirme a existência dos defeitos 3. ENTREGA: Todos os pedidos são entregues pela EXW Campinas, ou não conformidades alegadas. Caso a DEIF verifique que os Brasil (Incoterms 2020). Se o cliente não tiver informado a DEIF da produtos devolvidos não apresentam defeitos ou não coleta do produto no momento da colocação do pedido, até o conformidades, a DEIF tem o direito de cobrar do cliente os custos prazo máximo do faturamento, a DEIF tem o direito de fazer o que a mesma tenha incorrido em virtude das alegações infundadas transporte do produto até o cliente - e o cliente deverá arcar com de defeitos ou não conformidade por parte do cliente. A eventual os custos e os riscos. responsabilidade de indenização por parte da DEIF - se decorrente da violação dos termos acordados no fornecimento de produtos - 4. PRAZO E DATA DE ENTREGA: O prazo de entrega consta da é limitada ao valor do pedido de compra que deu origem à confirmação do pedido emitida pela DEIF e a data da entrega responsabilidade. constará no protocolo da fatura. 10. RECLAMAÇÕES: O cliente deve apresentar qualquer reclamação 5. RESERVA DE DOMÍNIO: A DEIF reserva a si o domínio do produto por escrito à DEIF e tal reclamação deverá ser apresentada assim entregue até que a importância da compra, incluindo quaisquer juros que qualquer defeito ou não conformidade seja observada ou acumulados, seja paga na íntegra, conforme citado abaixo. deveria ter sido observada, mas em nenhuma hipótese após dois anos a partir da entrega do produto ao cliente. Caso o prazo de 6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS: Estando reclamação expire, o cliente decai do direito de pleitear da DEIF sujeita às disposições aqui estabelecidas, a venda de um produto responsabilização pelo defeito ou não conformidade. pela DEIF implica na concessão ao cliente de uma licença não- exclusiva e não-transferível sob quaisquer direitos de propriedade 11. RESPONSABILIDADE DO PRODUTO: A DEIF somente se intelectual da DEIF (“DEIF DPI”) (1) para usar e revender produtos responsabiliza por danos pessoais que forem causados por como vendidos pela DEIF para clientes, bem como (2) para usar e produtos fornecidos pela DEIF e que decorram exclusivamente de revender sistemas de produtos manufaturados pelo ou em nome negligência de pessoas pelas quais a DEIF é responsável. A DEIF do cliente que incluem um ou mais desses produtos da DEIF. Na somente se responsabiliza por danos materiais, em conformidade medida em que o software e/ou a documentação seja incorporado com as disposições contidas na legislação brasileira aplicável ou disponibilizado pela DEIF para download em um produto, a sobre a responsabilidade do produto e, com relação às transações venda de tal produto não constituirá a transferência de direitos de internacionais, somente de acordo com a primeira frase desta propriedade ou título de tal software e/ou documentação para o cláusula. A DEIF não se responsabiliza por danos ou ferimentos cliente, mas estará sujeita às disposições aqui estabelecidas e causados por produtos fabricados pelo cliente ou por produtos que consistirá apenas em uma licença não exclusiva para o cliente contenham componentes fabricados pelo cliente ou nos casos em sobre os DEIF DPI para o uso desse software e/ou documentação que os produtos fabricados pelo cliente foram incorporados aos em conjunto e conforme incorporado ao produto. produtos da DEIF, quando tal dano for imputável aos produtos do cliente. Se um terceiro, por exemplo, o cliente do cliente, procurar 7. PAGAMENTO: A menos que seja acordado de outra maneira, as responsabilizar a DEIF pelo dano ou lesão, o cliente será obrigado faturas emitidas pela DEIF vencem em 30 dias após a data do a indenizar a DEIF, inclusive por perdas e danos suportados pela faturamento. Em caso de atraso no pagamento, ocorrerá a DEIF e resultantes do mesmo, incluindo qualquer indenização a ser incidência de multa, juros moratórios legais e correção monetária, paga, taxas, honorários advocatícios, etc. Além disso, o cliente é desde a data de vencimento até a data de pagamento. Com relação obrigado a assistir a DEIF e a intervir em qualquer processo judicial ao cumprimento dos pedidos apresentados por empresas nos ou de arbitragem, instaurado contra a DEIF por um terceiro. quais a DEIF não tenha negociado previamente, as faturas são pagáveis contra apresentação. O cliente, em nenhum caso, tem o 12. PERDAS E DANOS: Em nenhum caso a DEIF se responsabiliza por direito de reter o pagamento sem a aceitação prévia por escrito da perdas e danos indiretos, consequentes, incidentais ou especiais DEIF. sofridos pelo cliente, em especial mas não se limitando a danos à imagem, danos operacionais do cliente, perdas de rendimentos, 8. ATRASO: Em caso de atraso na entrega superior a oito semanas, custos de instalação, lucros cessantes, perda ou danos a dados ou o cliente terá o direito de solicitar por escrito que o pedido seja informações, ou qualquer outro dano, incluindo qualquer dano cancelado, a menos que a entrega seja efetuada no prazo de 14 decorrente de relação jurídica do cliente com terceiros, ou outros dias desta solicitação. danos relacionados a (1) condições, construções ou projetos pré- existentes no local, (2) informações, dados ou documentos 9. DEFEITOS E NÃO CONFORMIDADE: A DEIF é obrigada e tem o fornecidos pelo Cliente para uso da DEIF em conexão com o direito de corrigir quaisquer defeitos ou não conformidades do estabelecido neste documento; (3) trabalho de terceiros que não produto de acordo com o conteúdo da presente disposição. A DEIF sejam contratados pela DEIF; e ainda (4) poluição ambiental ou é responsável pelos defeitos ou não conformidades do produto exposição a materiais perigosos com exceção daquilo que seja atribuídas a ela, e resultantes de defeitos de design, materiais, direta e unicamente causado pelo trabalho desempenhado pela software ou fabricação. A DEIF não se responsabiliza por quaisquer DEIF de acordo com este documento. defeitos ou não conformidade dos materiais fornecidos pelo cliente, pela concepção dos projetos feitos pelo cliente ou pelos desenhos feitos pela DEIF em conformidade com especificações fornecidas pelo cliente. A DEIF não se responsabiliza por defeitos causados por manutenção inadequada do produto, pelo seu uso pelo cliente para fins aos quais não foi destinado, pela montagem ou instalação incorreta por parte do cliente, por alterações 13. MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO PARA DEFEITOS E NÃO CONFORMIDADE: Se um produto apresentar defeito ou qualquer outro tipo de não conformidade, conforme mencionado acima, a DEIF terá o direito, a seu próprio critério, de corrigir tal defeito ou não conformidade através de reparos ou entregar um produto em substituição, ou reembolsar o valor pago na compra. Ref.: 4040000027K Página 1 de 2
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